Lei De Drogas Resumo
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A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que causam dependência o rol taxativo está na portaria da ANVISA 3441998. Fala pessoal elaborei este material com intuito de ser um resumo para estudo. Search across a wide variety of disciplines and sources.
33 a 37 da Lei 113432006 - Deve-se observar que o inquérito na lei 113432006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Google has many special features to help you find exactly what youre looking for. A Lei 11343 de agosto de 2006 também conhecida como Lei de Entorpecentes ou mais popularmente como lei de drogas é uma das principais Leis Penais Especiais e por isso é bastante cobrada em concursos principalmente da esfera federal e nos exames da OAB.
Espero que some no conhecimento de vocês. Watch the Global Citizen concert to help protect the planet and combat poverty. LEI DE DROGAS LEI 1134306 De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da.
Diferente da Lei n. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11343 de 23 de agosto de 2006 para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. Articles theses books abstracts and court opinions.
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