Lei 8429 92 Resumo

LEI 8429 DE 2.

Lei 8429 92 resumo. Breve resumo da Lei de Improbidade Administrativa Lei 842992 A Lei 842992 é que hoje regula a improbidade administrativa. 9º cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mau uso do dinheiro público e à.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional e dá outras providências. Acompanhe a aula gratuita Lei de Improbidade Esquematizada Lei 8429-92 - Prof. Tabela resumo do Art.

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Lei n º 842992 Conceito. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes púb. Oi Ana Paula Agradeço de coração suas palavras isso só me inspira a continuar.

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