Lei 4898 65 Resumo

O Gran Cursos Online disponibiliza para você a apostila gratuita Lei 489865 Esquematizada importante legislação que trata sobre o abuso de autoridade elaborada pelo professor e especialista na legislação Douglas Vargas.

Lei 4898 65 resumo. Previstas para o delito as penas de detenção de 10 dias a seis meses e de multa em razão da revogação do art. 1º O direito de representação e o processo. Trata-se de uma norma de simples compreensão boa de prova e bastante cobrada em concursos públicos para cargos na área jurídica e principalmente na área POLICIAL.

CESPE 2019 A CASA DAS QUESTÕES Lei do Abuso de Autoridade Lei 489865 Leis Penais Especiais Com base no disposto na Lei nº 48981965 que trata do abuso de autoridade julgue o item a seguir. Salvar 5 comentários Imprimir Reportar. 1º da Lei 4898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa.

Em se tratando de crime de abuso de autoridade eventual falha na representação ou mesmo sua falta não obsta a instauração da ação penal. 138692019 denominada de lei de abuso de autoridade estabelece em seu art. Segue abaixo a Lei 489865 esquematizada para vocês.

Confronto com as figuras típicas da Lei n. Lei de Abuso de Autoridade - 489865 Apesar de haver dois projetos de Lei tramitando um anexo ao outro na Câmara Federal caráter de emergência para substituir esta até a publicação do Edital 012018 do concurso da PRF a lei 489865 permanecia em vigência - portanto é a que será aplicada na prova ipsis litteris. Por sua vez o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias que são o excesso de poder o desvio de poder ou.

- Delito do art. Lei de Abuso de Autoridade - Lei 489865 Lei nº 4898 de 9 de dezembro de 1965. 8080 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República Sr.

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade. É preciso que a conduta esteja descrita nos art. Incluído pela Lei nº 7960 de 211289 Art.